BPC/LOAS para o deficiente

O Brasil possui um grande número de pessoas que apresentam algum tipo de deficiência (física, motora, mental ou intelectual). Com intuito de não deixar essas pessoas desamparadas, foi instituída a Lei nº 8.742 de 1993 que determinou a criação de um benefício chamado Benefício da Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS).

Este benefício abrange todas as pessoas portadoras de qualquer tipo de deficiência responsável por dificultar sua vida em sociedade, estimular o preconceito e a exclusão, além de impossibilitar o exercício de alguma atividade profissional remunerada.

Neste post você vai aprender mais sobre:

• O que é BPC para pessoas com deficiência?
• Quais os requisitos para sua concessão
• Como fazer o requerimento
• Cancelamento do benefício
• Dica exclusiva

O que é o LOAS?

O Benefício da Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC ou LOAS) é um benefício instituído pela Lei nº 8.742 de 1993 que garante a determinadas classes de pessoas (idosos e deficientes) um valor mensal correspondente a um salário mínimo. Essa assistência financeira é direito de toda pessoa acima de 65 anos que não consigam manter seus custos ou pessoas portadoras de deficiência, que possuem dificuldades em participar da vida em sociedade de forma efetiva e significante e objetiva sua inclusão no meio.

O benefício tem caráter assistencial, portanto não é requisito para o recebimento dele que o beneficiário tenha contribuído para o INSS. Vale lembrar que ele não dá o direito ao recebimento de 13º salário no final de cada ano, tampouco gera pensão por morte. Essa Lei foi originada, de acordo com seu artigo 1º, com o objetivo de promover ações de iniciativa pública para disponibilizar o mínimo de assistência social necessária a idosos e deficientes, de forma que seus segurados tenham atendidas suas necessidades primordiais básicas.

O BPC para deficientes é destinado à pessoas com condições financeiras reduzidas que passam por algum tipo de necessidade, dificultando o exercício de alguma profissão e a inserção do deficiente em sociedade.

Requisitos para sua concessão

O BPC/LOAS para deficientes garante um salário mínimo para as pessoas portadoras de limitações físicas, intelectuais, mentais ou motoras, que os impedem de exercer efetivamente uma vida plena em sociedade, por meio do trabalho e do relacionamento interpessoal. Entretanto, alguns requisitos devem ser observados para sua concessão.

Veja, agora, uma lista com alguns dos pontos a serem considerados antes de fazer o requerimento para receber o BPC/LOAS deficiente:

• Possuir nacionalidade brasileira e residência fixa no Brasil;
• Provar que não possui, nem sozinho e nem com a ajuda da família, meios de manter seu próprio sustento. Ou seja, o requerente não pode ter em seu nome nada que seja reconhecido como gerador de renda;
• Juntar exames médicos e passar por uma perícia do INSS para a obtenção de laudo que comprove o grau da deficiência e até que ponto ela atrapalha o desenvolvimento do portador;
• Demonstrar que o rendimento mensal da família, somando todos os valores e dividindo pelo seu número de integrantes, não ultrapasse o total de ¼ do salário mínimo vigente. Lembrando que o valor somado deve ser de todas as pessoas que residem no mesmo local;
• Não é necessário que o requerente tenha contribuído para a Seguridade Social;
• Não estar recebendo, no momento do requerimento, nenhum outro benefício fornecido pela Previdência Social;
• Evidenciar a dificuldade que a deficiência causa na manutenção da vida em sociedade e até que ponto ela estimula o preconceito e a exclusão daquela pessoa em relação a todas as que não possuem tal limitação.

Geralmente o CRAS da sua cidade é responsável por ajudar os cidadãos no requerimento do LOAS para deficientes. Os servidores saberão orientar a pessoa com deficiência para que ela saiba se está ou não enquadrada nos requisitos para o recebimento do benefício.

Lembrando que a pessoa com deficiência que se mostrar incapaz de cuidar sozinho de todo o procedimento poderá ser representada por alguém munido de uma procuração devidamente assinada em qualquer lugar do Brasil, e nosso escritório costuma fazer esses pedidos para clientes de todo território nacional.

O LOAS para pessoa com deficiência

O artigo 20 dessa Lei, como visto anteriormente, define que o benefício do LOAS se estende a pessoas com deficiência. Todo aquele que porta algum tipo de deficiência que o deixa incapacitado para a vida pessoal independente, o convívio em sociedade e as habilidades laborais.

A abrangência do BPC/LOAS deficiente está relacionada a qualquer tipo de lesão física, mental ou motora, de natureza hereditária, congênita ou adquirida que dificulte ou impeça a realização das simples tarefas diárias, sociais e também do exercício laboral.

Para que seja concedido o BPC/LOAS deficiente, a pessoa com deficiência deve comprovar cumulativamente:

• A impossibilidade ou o obstáculo que sua deficiência gera na sua vida em sociedade, ocasionando situações de desigualdade em relação às outras pessoas;
• Que a renda total da família, dividida pelo número de componentes, não ultrapasse ¼ de salário mínimo;
• O não recebimento de qualquer outro benefício relacionado à Seguridade Social, inclusive o seguro-desemprego. Entretanto, essa regra não vale se a verba for de natureza médica ou pensão indenizatória, além da remuneração ocasionada em razão de contrato de aprendizagem.

O LOAS deficiente pode ser concedido mesmo se a incapacidade que dificulta a vida pessoal e profissional da pessoa com deficiência não for definitiva. Isso quer dizer que para condições físicas ou mentais de caráter temporário, o benefício também terá prazo para sua concessão, que ocorre enquanto permanecer a incapacidade ou enquanto o beneficiário preencher todos os requisitos.

É preciso que a insuficiência física, mental ou motora seja comprovada por meio de perícia médica e laudo credenciado pelo INSS.

Portanto, pessoas que portam deficiências responsáveis pela incapacidade de vida igualitária em sociedade tem direito a receber o LOAS deficiente, desde que preenchidos os requisitos acima mencionados.

Como fazer o requerimento

Para fazer o requerimento do BPC/LOAS deficiente, é preciso que o beneficiário se dirija até o INSS e preencha os requerimentos existentes bem como comprove sua incapacidade física ou mental e a impossibilidade de ter seu sustento feito por familiares com a renda menor que ¼ do salário mínimo. A partir do ano de 2017 passou a ser obrigatória a inscrição de quem solicita o benefício no CADUNICO do Governo Federal.

Faça o agendamento no INSS pela internet, no site da Previdência, ou diretamente pelo telefone 135 para a solicitação do benefício assistencial à Pessoa com Deficiência. É preciso comparecer à agência no dia e no horário marcado com todos os documentos comprobatórios em mãos.

No caso da deficiência impedir o portador de se dirigir até o local do atendimento, é possível redigir uma procuração e nomear alguém de confiança para fazer o requerimento em seu lugar. É imprescindível que esse nomeado seja alguém interessado em ajudar e proteger os interesses do requerente, além de apresentar a procuração devidamente assinada, se possível com reconhecimento de firma.

O cancelamento do BPC/LOAS para deficiente

A Lei que regulamenta a matéria estabelece que o benefício passe por uma revisão a cada dois anos.:

“O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário. O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização.”

Nesta revisão, será analisado se ainda constam os requisitos indispensáveis para sua concessão. O LOAS deficiente será cancelado sempre que o beneficiário não mais preencher os requisitos essenciais. Neste caso, com a morte do beneficiário ou se for constatada alguma irregularidade na concessão ou na utilização.

Muitas vezes o INSS nega o benefício por verificar que a renda per capita familiar é maior que ¼ do salário mínimo e nega o benefício para o deficiente, porém, não a Justiça entende que cada caso deve ser apurado de maneira individual e o simples fato da renda mensal familiar superar esse valor não é motivo para que o INSS negue o direito ao benefício. Assim, se você está passando por essa situação é possível pedir o benefício na Justiça.

Se quiser entender melhor assista o vídeo que fizemos sobre o assunto:

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Conclusão

O BPC/LOAS deficiente é o benefício no valor de um salário mínimo destinado a todas as pessoas com deficiência que possuem limitações quanto ao trabalho e à participação na vida em sociedade. Esse valor serve para auxiliar o próprio sustento e diminuir as barreiras sociais criadas a partir das suas limitações em relação à interação com as pessoas e desenvolvimento de alguma tarefa remunerada.

Para sua concessão, é necessário preencher os requisitos definidos em lei de forma cumulativa e comprovar a incapacidade do deficiente em prover o próprio sustento.

Como o LOAS deficiente admite o recebimento em caráter temporário, é preciso que o beneficiário faça uma revisão a cada dois anos, para avaliar o grau da sua deficiência e concluir se ainda é necessário dar continuidade ao pagamento.

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Um abraço e até o próximo post.

João Vitório Netto

Advogado Previdenciário que vai te ajudar a entender os seus direitos para que consiga o seu benefício do INSS.